Pergunta: O que é o regime regular de apuração do IBS e da CBS?
Resposta:
O regime regular do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) abrange todas as regras de incidência e apuração definidas na Lei Complementar 214/2025. Este regime se aplica a contribuintes que não optam pelo Simples Nacional ou pelo MEI (Microempreendedor Individual).
Explicação:
Se você não se enquadra como optante do Simples Nacional ou do MEI, deve seguir as regras do regime regular. Para aqueles que optam pelo Simples Nacional, existem regras simplificadas, mas também é possível escolher a apuração regular, conforme a Lei Complementar 123/2006. É importante ressaltar que, se você recebeu ressarcimento de créditos de IBS ou CBS no ano atual ou anterior, não poderá mudar para o regime regular.
Ação Prática:
Caso você não tenha optado pelo Simples Nacional ou MEI, assegure-se de seguir as normas do regime regular. Se você é optante pelo Simples e deseja mudar para o regime regular, consulte um contador para entender os procedimentos necessários.
Fechamento Empático:
Estamos aqui para ajudar você a entender melhor suas obrigações tributárias. Se tiver mais dúvidas, não hesite em nos contatar!
Pergunta: Como é feita a apuração do IBS e da CBS?
Resposta:
A apuração do IBS e da CBS é feita mensalmente e consolida as operações de todos os estabelecimentos do contribuinte. O pagamento e o pedido de ressarcimento são centralizados em um único local.
Explicação:
Por exemplo, se sua empresa tem uma matriz e filiais, todos os valores de IBS e CBS devem ser somados e recolhidos em uma guia consolidada. Isso facilita a gestão tributária e garante que todas as operações sejam consideradas.
Ação Prática:
Verifique os valores a serem apurados em cada estabelecimento e consolide-os para o pagamento. Utilize uma planilha ou software de gestão para facilitar esse processo.
Fechamento Empático:
Estamos aqui para apoiar você na organização de suas obrigações fiscais. Se precisar de ajuda, nossa equipe está à disposição!
Pergunta: Quais são as obrigações acessórias relacionadas à apuração do IBS e da CBS?
Resposta:
Os contribuintes devem realizar a apuração e entregá-la ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal dentro do prazo estipulado. Essa apuração implica a confissão de dívida, que é um reconhecimento da obrigação tributária.
Explicação:
A confissão de dívida é um documento que formaliza a dívida tributária e é suficiente para a exigência dos valores devidos. É fundamental que essa apuração seja feita corretamente para evitar problemas futuros.
Ação Prática:
Certifique-se de que a apuração está completa e correta antes de enviá-la. Mantenha um registro das informações e prazos para garantir que não haja atrasos.
Fechamento Empático:
Estamos aqui para garantir que você esteja sempre em conformidade com suas obrigações. Se tiver dúvidas sobre como proceder, conte conosco!
Pergunta: O que é a apuração assistida do IBS e da CBS?
Resposta:
A apuração assistida é um processo automatizado que pode ser realizado pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, utilizando informações fiscais eletrônicas e dados do contribuinte.
Explicação:
Se você não contestar a apuração assistida dentro do prazo, ela será considerada correta, e o crédito tributário será constituído. Essa apuração é uma forma de facilitar a conformidade tributária, mas é importante que você revise os dados apresentados.
Ação Prática:
Acompanhe as comunicações do Comitê Gestor e revise a apuração assistida assim que recebê-la. Caso identifique ajustes necessários, faça-os dentro do prazo estipulado.
Fechamento Empático:
Estamos aqui para ajudar você a entender e gerenciar suas obrigações tributárias. Se precisar de assistência, não hesite em nos procurar!
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