Município de São Paulo suspende emissão de NFS-e para contribuintes devedores de ISS

Se isso virar moda, tem muito contribuinte que vai ficar sem emitir nota fiscal de serviço eletrônica.

Ricardo Assolari - http://www.assolari.com.br/
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Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Algumas empresas já se mobilizam para questionar judicialmente a recente determinação do município de São Paulo de suspender a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes devedores do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida está na Instrução Normativa (IN) n º 19, da Secretaria de Finanças, publicada em 17 de dezembro e entrou em vigor no dia 1º deste mês.

O escritório Nunes & Sawaya Advogados, por exemplo, deve entrar na próxima semana com pelo menos quatro ações judiciais. O W Faria Advocacia também se prepara para defender pelo menos duas prestadoras de serviços ligadas à terceirização.

Pela norma, estará impedido de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quem deixar de recolher o ISS por quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados durante um ano. Para voltar a imprimir a nota, o contribuinte não poderá ter mais de três meses seguidos em aberto ou cinco meses alternados. Os estabelecimentos que contratarem serviços de empresas com autorização suspensa deverão preencher a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS), reter na fonte e recolher o ISS devido.

Para os advogados, Felipe Medaglia, do Nunes & Sawaya Advogados e Leonardo Mazzillo, do W Faria Advocacia, a norma contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Fisco não pode interditar estabelecimentos ou apreender mercadorias como meio coercitivo para a cobrança de tributos. O tema foi tratado em três súmulas pelo STF (70, 323 e 547), todas da década de 60. "A prefeitura está contrariando o que já é jurisprudência consolidada há 50 anos", diz Mazzillo. Por esse motivo, ele acredita que a instrução normativa será facilmente derrubada, pois impossibilita as empresas de exercerem suas atividades. Medaglia também diz que há grandes chances de suspender a medida por liminar diante do risco que isso representa.

A assessora jurídica da Fecomercio-SP, Janaina Lourenço, afirma que a federação não teria legitimidade para questionar a norma no Judiciário. Porém, orientará juridicamente os sindicatos das prestadoras de serviço que quiserem questionar a norma.

Por nota, o secretário municipal de finanças, Mauro Ricardo Costa, recomenda que as empresas inadimplentes de ISS façam o pagamento do que devem à Prefeitura de São Paulo: "Sai mais barato do que pagar escritórios de advocacia para uma causa perdida".

http://4mail.com.br/Artigo/ViewFenacon/011848048232488

PROTOCOLO MALDITO" - STJ LIVRA EMPRESA DA EXIGÊNCIA DO ICMS NAS VENDAS VIRTUAIS

STJ - 08.08.2011 - Adaptado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Fazenda Pública do Maranhão que se abstenha de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada dos produtos vendidos pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. aos consumidores finais do estado.

O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, não acolheu o pedido dos procuradores do Maranhão para suspender a liminar concedida em mandado de segurança, ao entendimento de que o caso é um dos tantos litígios comuns no cenário forense a respeito de tributos.

“A suspensão da segurança, nesses casos, passa pelo exame do mérito da controvérsia. Sendo induvidoso o crédito fiscal, o pedido deve ser deferido. Não é este o caso, em que o tema, pelo menos, é controverso”, afirmou o ministro.

A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do secretário da Fazendo do Maranhão, com o objetivo de afastar a incidência de norma que estabeleceu nova sistemática de cobrança do ICMS nas compras virtuais, determinando a sua cobrança quando da entrada da mercadoria no estado, ainda que o destinatário seja o consumidor final – o que caracterizaria bitributação.

A relatora do pedido no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu a liminar “para suspender os efeitos do Protocolo ICMS 21/11, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada dos produtos vendidos pela autora [Ricardo Eletro] aos consumidores finais deste estado”. Referido protocolo está sendo apelidado de "Protocolo Maldito", porque trouxe bitributação às empresas que vendem pela internet.

A Fazenda recorreu ao STJ sustentando que a decisão causa grave lesão à ordem econômica, na medida em que a proibição da cobrança do adicional de ICMS resultará em perda significativa de receita tributária, ensejando também o efeito multiplicador de decisões no mesmo sentido, agravando a situação das finanças públicas.

fonte: http://www.noticias.rec.br/noticias/protocolo-maldito-stj-livra-empresa-pagar-icms-vendas-virutais.htm

Paraná altera regras para importações através dos portos de Paranaguá, Antonina e de Aeroportos Paranaenses

Com a publicação do Decreto 2.078 em 20/07/2011, a partir de 01/09/2011 o Estado do Paraná deixa de conceder parte dos benefícios fiscais para estabelecimentos comerciais que efetuam importação através dos portos de Paranaguá, Antonina e de Aeroportos  Paranaenses e o valor do ICMS recolhido no desembaraço aduaneiro passa de 3% (três por cento)  para 6% (seis por cento).

Os estabelecimentos comerciais que efetuarem importação de mercadorias para revenda ou bens para integrar o Ativo Permanente, terão seu crédito presumido de ICMS reduzido de 75% para 50%, ou seja, o crédito presumido de ICMS que hoje é de 9% (nove por cento) a partir de Setembro será de 6% (seis por cento).

De acordo com o decreto as empresas comerciais que adquirirem mercadorias para revenda pelos portos ou aeroportos paranaenses devem recolher 6% (seis por cento) de ICMS no momento do desembaraço e utilizar o crédito de 12% (doze por cento), resultando em um crédito presumido de 6%.

Estabelecimentos Industriais

Os estabelecimentos industriais continuam a utilizar o crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, quando realizarem importação de bens para integrar o ativo imobilizado, matéria-prima, material intermediário, secundário e embalagens que serão utilizados no processo produtivo. Sendo assim, aplicando o diferimento parcial previsto no art. 96 do RICMS/PR, as empresas industriais continuarão a recolher o ICMS de 3% (três por cento) e utilizando um crédito em nota fiscal de 12% (doze por cento) conforme prevê o art. 629 do Decreto 1.980/2007.

Empresas Enquadradas No Simples Nacional

As empresas comerciais enquadradas no regime tributário Simples Nacional que adquirirem bens para seu ativo permanente ou mercadorias para revenda, sem que essa mercadoria passe por processo industrial, também terão impacto nas suas importações efetuadas através do território paranaense, neste caso, o percentual que deverá ser recolhido no momento do desembaraço aduaneiro será de 6% (seis por cento) a partir de setembro de 2011.

Para os contribuintes Industriais optantes pelo Simples Nacional que realizarem importação de bens para integrar o seu ativo imobilizado, matéria-prima, material intermediário, secundário e embalagens para utilizar em seu processo produtivo continuarão recolhendo o ICMS de 3% (três por cento).

Lembramos que as empresas enquadradas no Simples Nacional, independentemente da sua atividade comercial ou industrial, não tem previsão legal de utilização do crédito presumido do ICMS em conta gráfica,  porém na importação podem utilizar os respectivos benefícios de 50% ou 75% para fins de cálculo, resultando nas alíquotas de ICMS a recolher de 6% (seis por cento) para empresas comerciais e 3% (três por cento) para empresas industriais.

Auiara da Silva Freitas é Bacharel em Ciências Contábeis, técnica contábil e Supervisora do Departamento fiscal da R. Assolari Assessoria Contábil, www.assolari.com.br

O Empresário Individual precisa ter contabilidade?

*Por Ricardo Antônio Assolari

O tema é de grande discussão no meio contábil, pois em se tratando de Regra Geral os Conselhos Regionais de Contabilidades – CRC’s exigem dos escritórios contábeis fiscalizados a contabilidade de todos os clientes exceto das empresas enquadradas na Modalidade – MEI, registradas sob a égide da Lei Complementar 128/2008 .

A legislação pertinente estipula que não existe a obrigatoriedade de elaboração de contabilidade para as empresas individuais que possuam uma receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Tais empresas não estão obrigadas a possuir os Livros Razão e Diário com balanço e contabilidade propriamente dita. Esse entendimento é baseado no Novo Código Civil, Lei 10.406/2002 - artigos 1.179, § 2º e artigo 970, bem como no artigo 68 da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, adiante reproduzidos.

Novo Código Civil Lei 10.406/2002 os artigos são:

“Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1^o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2^o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.“

“Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes” e, a lei seguinte define o que é o pequeno empresário. “

Estatuto da Microempresa e EPP, lei complementar 123/2006 o Art. é:

“

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta lei complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

            “

               

           Diante das referidas previsões legais supramencionadas, entende-se que todos os empresários individuais com faturamento até R$ 36 mil anual, independentemente de estar enquadrado como “Empreendedor Individual” não estão obrigados a manter a escrituração contábil.

            Entretanto, sugerimos que os contadores, que possuem contrato de serviços, elaborem a contabilidade de tais empresas de forma a minimizar eventuais discussões sobre o tema.

Ricardo Antônio Assolari é Contador, Sócio da R.Assolari Assessoria Contábil, atua a mais de 10 anos assessorando empresas e filiais de diversos ramos sediadas no Paraná, membro do  grupo de Estudos do SESCAP-PR em Curitiba  -  www.assolari.com.br  

Fontes de pesquisa:

- Lei 10.406/2002 – Novo Código Civil

 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406.htm

- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto da Microempresa:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm
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Corrida para entrega do Imposto de Renda 2011Já começou!

A Receita Federal desde as 8h desta terça-feira dia 01 de março de 2011 disponibilizou  para download o programa IRPF 2011, para elaboração da Declaração de Ajuste Anual do imposto de Renda. O prazo final para entrega da declaração é dia 29/04/2011.

De acordo com o fisco federal o programa pode ser utilizado em qualquer sistema operacional, desde que obedecidos alguns requisitos, entre eles, a instalação da máquina virtual java (JVM), versão 1.6 ou superior, já que da forma como o programa foi desenvolvido não pode ser executado sem a JVM.

Como fazer o download

Ao entrar no site da Receita, o contribuinte já encontrará um banner com a opção "Declaração IRPF 2011" é só clicar no banner, selecionar a opção "Download de Programas" e seguir as instruções,  escolher o sistema operacional a ser utilizado e baixar o programa, o sistema operacional padrão é o windows, caso o seu sistema operacional seja outro, você deve selecioná-lo na lista específica e caso não encontre o seu sistema operacional, utilize a opção “Multiplataforma”.

Um item muito interessante e que o site da Receita Federal já identifica se no seu computador tem instalado a Maquina Virtual Java ( JVM), caso não possua deve obrigatoriamente baixar esse aplicativo e instalar em seu computador.

Para a transmissão da declaração via internet, é necessária a instalação do programa Receitanet que também esta disponível na página da Receita.

Link da receita Federal para baixar o programa IRPF 2011: 

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2011/Default.htm 

Por Ricardo Antonio Assolari, Contador da R.Assolari Assessoria Contábil, www.assolari.com.br

Ponto Eletrônico é Prorrogado novamente para setembro 2011

O Ministério do Trabalho e Emprego adiou para 1º de setembro a obrigatoriedade de instalação de ponto eletrônico por empresas com mais de 10 funcionários para controlar a jornada de trabalho. O adiamento foi divulgado por meio da portaria nº 373, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28).
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segue portaria:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 373 DE 25.02.2011
Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:
Art. 1º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
§ 1º - O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.
§ 2º - Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.
Art. 2º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.
Art. 3º - Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:
I - restrições à marcação do ponto;
II - marcação automática do ponto;
III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
§ 1º - Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:
I - estar disponíveis no local de trabalho;
II - permitir a identificação de empregador e empregado; e
III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
Art. 3º - Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - Srep.
Art. 4º - Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.
Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


CARLOS ROBERTO LUPI


A portaria 1.510/2009, que disciplina o registro de ponto eletrônico, devia entrar em vigor nesta terça (1º). A norma estabelece que as empresas que já utilizam o registro eletrônico de ponto terão que adotar o sistema regulamentado pelo ministério. Segundo a portaria, as empresas terão de entregar aos funcionários um comprovante de marcação com a hora de entrada e saída do empregado.

Informação retirada do portal Fenacon - http://www.fenacon.org.br/

Curitiba Implanta Cadastro de Prestadores de Serviço de Fora do Município de Curitiba

A partir de 1º de Março de 2011 as pessoas jurídicas estabelecidas em Curitiba que contratarem serviços de empresas com sede em outros municípios deverão exigir a comprovação do cadastro de prestadores junto à Prefeitura Municipal de Curitiba, conforme determina o Decreto nº 1676/2010.

Caso o fornecedor de serviço não possua o cadastro perante a prefeitura de Curitiba o tomador deverá OBRIGATORIAMENTE reter 5% (cinco por cento) a titulo de ISS.

A retenção é obrigação da empresa contratante, portanto antes de efetuar o pagamento deverá efetuar a consulta junto à prefeitura e não possuindo o cadastro ou cadastro irregular descontar 5% (cinco por cento) do valor a ser pago ao fornecedor e solicitar ao escritório a guia de ISS para o recolhimento do valor retido.

Caso a retenção não seja feita nas situações devidas a Prefeitura de Curitiba cobrará tal valor da empresa contratante com multas e juros.

Informação fornecida do site http://www.assolari.com.br/ e adaptada ao blog

AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL - Cuidados e Dicas!

 Por Ricardo Antônio Assolari

Quando uma pessoa decide ser dono do próprio negócio existem várias opções para iniciar o projeto de ser empresário. Depois de pesquisar qual atividade melhor se adapta vem às dúvidas se adquire uma franquia, monta um ponto comercial do zero ou adquirir um ponto comercial que já esteja em funcionamento, juridicamente denominado fundo de comércio.

Neste caso vamos tratar sobre a oportunidade de adquirir o fundo de comércio que nada mais é que o conjunto de bens corpóreos (vitrine, mesas, cadeiras, computadores, máquinas e estoques) ou incorpóreos (ponto, nome, tecnologia, segredos do negócio, contratos comerciais, marcas e patentes...) e tem por objetivo facilitar o desenvolvimento da atividade mercantil de forma a obter mais sucesso.

Definindo a aquisição do ponto comercial, além de fazer um contrato minucioso descrevendo o estado de conservação do prédio, condições do aluguel/imóvel, bens corpóreos e incorpóreos de forma a evitar discussões judiciais relacionadas às responsabilidades, danos pré-existentes e obrigações entre as partes, o empreendedor possui a alternativa de adquirir também a empresa de quem esteja vendendo o ponto comercial, ou, optar em abrir uma nova empresa.

Diante dessas duas últimas opções vamos fazer algumas considerações acerca da legislação brasileira que define esse tipo de negócio, vejamos:

O Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002, prevê em seu Art. 1.146.:

“O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.”

O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966, prevê em seu Art. 133.:

“A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”

Observa-se que mesmo nos casos de abertura de uma nova empresa com outro CNPJ o empresário pode ser penalizado pelo que determina o Código Civil e Código Tributário Nacional, principalmente nos casos de Tributos devidos ao fisco e nos casos de obrigações trabalhistas pendentes. Haja vista as previsões legais mencionadas, orientamos que antes do início deste tipo de negociação procure assessoria de um Advogado e um contador para lhe orientar nos procedimentos de aquisição, contratos, levantamentos fiscais, etc. para que juntos definam qual a melhor opção.
Ricardo Antonio Assolari é sócio da R.Assolari Assessoria Contábil – www.assolari.com.br , em Curitiba-PR, Atua a mais de 10 anos prestando serviços de Assessoria Contábil e Fiscal, Assessoria em Abertura de Empresas e Filiais e é contador do site Portal Tributário -www.portaltributario.com.br